Questão 1989607 de Direito Constitucional - FACAPE AEVSF 2013

Questão

ID 1989607

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios da Interpretação Constitucional

Ano: 2013 Banca: FACAPE AEVSF - Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Pernambuco

No tocante à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção INCORRETA.

Alternativa A: De acordo com o princípio da máxima efetividade ou da eficiência, princípio de interpretação
constitucional, a interpretação de uma norma constitucional exige a coordenação e combinação dos
bens jurídicos em conflito, de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação a outros.
Alternativa B: Pelo princípio da supremacia da Constituição, constata-se que as normas constitucionais estão no
vértice do sistema jurídico nacional, e que a elas compete, entre outras matérias, disciplinar a
estrutura e a organização dos órgãos do Estado.
Alternativa C: O Princípio da Força Normativa da Constituição consubstancia um apelo aos aplicadores da
Constituição, para que na solução de problemas jurídico-constitucionais, deem preferência àqueles
pontos de vista que convertam para uma eficácia ótima da lei fundamental.
Alternativa D: A Interpretação conforme a Constituição, cujas funções situam-se no âmbito do controle de
constitucionalidade e da hermenêutica, significa que, em face de normas de múltiplos significados,
existem diferentes alternativas de interpretação, umas em desconformidade e outras de acordo com
a Constituição, sendo que estas devem ser preferidas àquelas. Entretanto, na hipótese de se chegar
a uma interpretação manifestamente contrária à Constituição, impõe-se que a norma seja declarada
inconstitucional.
Alternativa E: O princípio da unidade da Constituição determina que, na busca do sentido das disposições
normativas, seja levado em conta a inexistência de hierarquia ou contradição entre as normas
previstas na Constituição, de modo que o intérprete não pode obter o significado de um enunciado
contido na Constituição de forma isolada, mas contextualizada dentro do ordenamento
constitucional.

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