Questão 1989605

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1989605

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2013 Banca: FACAPE AEVSF - Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Pernambuco

Quanto à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A: A anulação retira do mundo jurídico atos inválidos, produzindo efeitos prospectivos (ex nunc).
Alternativa B: Um ato administrativo com vício sanável relativo à legitimidade, ainda que não acarrete lesão a
interesse público nem prejuízos a terceiros, não pode ser convalidado, devendo, portanto, ser
anulado.
Alternativa C: Um ato administrativo, ainda que legítimo, poderá ser extinto, caso sua manutenção seja declarada
inoportuna ou inconveniente pela Administração Pública, em razão da desnecessidade da sua
existência.
Alternativa D: A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz pela própria Administração Pública que o
editou, resultante da inconveniência da sua existência configura o controle de legalidade realizado
pela Administração em relação aos seus próprios atos.
Alternativa E: O Poder Judiciário jamais poderá revogar um ato administrativo editado no exercício atípico da sua
esfera de atuação.

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