Questão 1989598

As medidas compensatórias devem obrigatoriamente resultar no aumento de receita por meio da criação de novos impostos.

A renúncia de receita decorrente de cancelamento de débito de qualquer valor deverá ser compensada por meio da majoração da alíquota do imposto que deu origem ao débito cancelado.

As medidas compensatórias por meio do aumento de receita, resultante da criação de novos tributos ou contribuições, estão sujeitas ao princípio da anterioridade.

Não se enquadram, nas hipóteses de renúncia de receita, o subsídio e o crédito presumido.

A medida que conceder incentivo de natureza tributária deverá estimar o impacto orçamentário-financeiro no ano em que tiver início o benefício e no ano seguinte.