Questão 1988136

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 1988136

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.965/2014 - Estabelece Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)

Ano: 2022 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul

A lei que ficou conhecida como Marco Civil da Internet considera o acesso à internet essencial ao exercício da cidadania. Aponte qual direito e garantia é expressamente assegurado ao usuário da rede.

Alternativa A:
O acesso livre ao fluxo das comunicações do usuário pela internet.
Alternativa B:
O acesso livre ao fluxo das comunicações do usuário privadas e armazenadas.
Alternativa C:
A não suspensão da conexão à internet, mesmo em caso de débito diretamente decorrente de sua utilização.
Alternativa D:
A inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Alternativa E:
Informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, sendo desnecessária qualquer informação sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.

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