Questão
ID 1988049Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários
Ano: 2022 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul
O usuário dos serviços públicos da administração pública tem alguns direitos básicos consagrados. Sobre tal tema, analise as seguintes ações.
I - Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
II - Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
III- Proteção de suas informações pessoais.
IV - Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.
Quais são exemplos de direitos básicos do usuário do serviço público?