Questão 1988

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1988

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF), Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Considere que no âmbito do Estado X foi editada Lei no 10.000/2022, que previu em seu artigo primeiro que “Todos os integrantes do quadro efetivo dos Agentes Penitenciários do Estado X têm porte de arma, ainda que fora do serviço”. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal previsão é

Alternativa A:
inconstitucional, por violar exclusivamente a competência privativa da União para legislar sobre sistema penitenciário.
Alternativa B:
inconstitucional, pois está em desacordo com o disposto no Estatuto do Desarmamento.
Alternativa C:
inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico.
Alternativa D:
compatível com a Constituição apenas do ponto de vista formal.
Alternativa E:
constitucional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou que o sistema penitenciário brasileiro está sob estado de coisas inconstitucional, devendo ser adotadas medidas para mudar o quadro atual da segurança pública.

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