Questão
ID 1987961Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Classificação da Receita Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)
Ano: 2014 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul
A Lei nº 4.320/1964 institui as normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Em seu artigo 11, define que as receitas são classificadas nas seguintes categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. São receitas correntes, com EXCEÇÃO