Questão
ID 1987879Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Das Atribuições Comuns - Art. 15
Ano: 2014 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul
Conforme previsto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, em relação ao Título II – Do Sistema Único de Saúde – Disposição Preliminar, Capítulo IV – Da Competência e das Atribuições, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, dentre outras, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
I. Definição das instâncias e dos mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e dos serviços de saúde.
II. Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
III. Organização e coordenação do sistema de informação de saúde.
IV. Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para a promoção da saúde do trabalhador.
Quais estão corretas?