Questão
ID 1987870Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde
Ano: 2014 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, analise as afirmativas abaixo:
• Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo _________ da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 155 e dos recursos de que tratam o artigo 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do artigo 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.
• Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, ________ da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam o artigo 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o §3º do artigo 159, todos da Constituição Federal.
• O Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, _________ do produto da arrecadação direta dos impostos que não possam ser segregados em base estadual e em base municipal.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.