Questão
ID 1987839Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)
Ano: 2014 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul
De acordo com o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, sem prejuízo de outras providências legais, o Ministério da Saúde informará aos órgãos de controle interno e externo:
I. O descumprimento justificado de responsabilidades na prestação de ações e serviços de saúde e de outras obrigações previstas no Decreto.
II. A apresentação do Relatório de gestão a que se refere o inciso IV do art. 4º, da Lei nº 8.142, de 1990.
III. Outros atos de natureza lícita de que tiver conhecimento.
IV. A não aplicação, malversação ou desvio de recursos financeiros.
Quais estão INCORRETAS?