Questão
ID 1987835Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde
Ano: 2014 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul
Conforme previsto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito, dentre outros
I. à elaboração e à execução do Plano de Saúde Plurianual.
II. ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
III. às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde.
IV. à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos adquiridos com recursos vinculados à saúde.
Quais estão corretas?