Questão
ID 1987662Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2026 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
Com base no texto da Constituição da República de 1988 e suas emendas, avalie o que se afirma a seguir.
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, vedado o direito de greve.
II. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
III. Os limites constitucionais referentes à remuneração e ao subsídio de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não se aplicam aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
Está correto apenas o que se afirma em