Questão
ID 1987556Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decreto nº 7.003/2009 - Licença para Tratamento de Saúde (regulamenta arts. 81 e 82 da Lei 8.112)
Ano: 2023 Banca: CEFET MG Órgão: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
As questões de (44) a (49) referem-se ao disposto no Decreto nº 7.003/2009.
A perícia oficial em saúde poderá ser realizada por meio de avaliação presencial e