Questão
ID 1987500Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: CEFET MG Órgão: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
Dentre as afirmativas a seguir, a diretriz que está de acordo com o art. 3º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é