Questão 1987428

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1987428

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Inviolabilidade da Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem

Ano: 2022 Banca: CEFET MG Órgão: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:

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