Questão 1987238

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1987238

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito

Ano: 2022 Banca: CEFET MG - Comissão de Organização de Concursos Órgão: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

Com relação aos atos de improbidade administrativa estabelecidos pela Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

Alternativa A:
são isentas, às sanções dessa lei, as entidades privadas.
Alternativa B:
se deve omitir a publicidade dos atos oficiais em respeito aos princípios da relevância e da comunicabilidade.
Alternativa C:
consistem em qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação de bens e haveres.
Alternativa D:
acarretam enriquecimento ilícito, auferindo qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego.
Alternativa E:
acatam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo e Legislativo.