Questão
ID 1987182Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Direitos do Titular - LGPD
Ano: 2022 Banca: CEFET MG - Comissão de Organização de Concursos Órgão: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
Uma das funções da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é garantir que