Questão
ID 1987155Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidade Recíproca
Ano: 2021 Banca: CEFET MG - Comissão de Organização de Concursos Órgão: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
Nos termos que dispõe a Constituição Federal (CF/1988) sobre competência e imunidade tributárias dos entes federados, as operações de compra de bens e serviços realizadas pelos órgãos pertencentes à administração direta da União, suas autarquias e fundações