Questão 1987146

Direito Empresarial (Comercial) · 2021

Questão

ID 1987146

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2021 Banca: CEFET MG - Comissão de Organização de Concursos Órgão: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

De acordo com o disposto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, na retenção de ISSQN na fonte, quando devida, nos pagamentos efetuados a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, NÃO se deve aplicar a alíquota efetiva

Alternativa A:
determinada na legislação do município para o qual o imposto é devido.
Alternativa B:
informada pelo prestador de serviço no documento fiscal, apurada nos termos da lei complementar.
Alternativa C:
de 2%, quando a prestação de serviço ocorrer no mês de início de atividade do prestador de serviço.
Alternativa D:
de 5%, quando a empresa prestadora de serviço não informar no documento fiscal a alíquota efetiva a que está sujeita.
Alternativa E:
que constar no documento fiscal emitido pelo prestador de serviço, ainda que a legislação municipal determine a aplicação de alíquota distinta da informada.

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