Questão
ID 1987079Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto-lei Nº 1.939/1982 - Altera a Classificação da Receita e Dá Outras Providências
Ano: 2021 Banca: CEFET MG - Comissão de Organização de Concursos Órgão: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
A Receita Pública consiste na totalidade de recursos monetários recolhidos pelo Tesouro Nacional, que são fonte de custeio para as despesas e os investimentos públicos necessários. No Decreto-Lei nº 1.939/82, as Receitas Públicas são classificadas como Receitas Correntes e Receitas de Capital.
As Receitas de Capital são as que decorrem de: