Questão
ID 1987040Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Aposentadoria por Invalidez Permanente
Ano: 2021 Banca: CEFET MG - Comissão de Organização de Concursos Órgão: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
Durante o acompanhamento pericial do servidor afastado para tratamento de saúde por Junta Médica Oficial, esta poderá propor a aposentadoria por invalidez a qualquer momento, mesmo antes de completados os 24 meses de afastamento, ininterruptos ou não, previstos na Lei nº 8.112/90, uma vez confirmada a impossibilidade de retorno às atividades laborais.
São situações que permitem esse enquadramento, EXCETO: