Questão 1986823

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1986823

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - da Alteração dos Contratos

Ano: 2014 Banca: CEFET MG Órgão: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

Durante a reforma de um edifício público, a empresa contratada para executar os serviços informa à contratante que a cerâmica especificada no Edital teve sua produção descontinuada e propõe a substituição da mesma por outra bem semelhante, 1% mais dispendiosa, e que oferece melhorias qualitativas ao serviço contratado.

De acordo com a Lei 8666/93, essa situação é

Alternativa A:
possível, desde que a administração aplique uma multa de 5% ao vencedor da licitação.
Alternativa B:
impossível, pois há alteração do objeto contratado, sendo vedada essa contratação nesta licitação.
Alternativa C:
possível, desde que o acréscimo seja inferior a 50% do valor contratual, mediante elaboração de termo aditivo pela administração.
Alternativa D:
possível, desde que seja enviada pela administração uma carta ao Ministério Público solicitando adequação do material ao objeto da licitação.
Alternativa E:
impossível, pois falta previsão legal para a contratação, sendo necessário que a administração impeça o vencedor da licitação de participar de outros certames.

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