Questão 198656

Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, têm maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal.

SFT, Plenário. ADC 36, julgado em 8/9/2020.

No que concerne aos temas correlatos ao Direito Administrativo, julgue (C ou E) os itens a seguir.

Os servidores dos conselhos de fiscalização profissional submetem-se ao regime jurídico único preconizado pelo art. 39 da Constituição Federal de 1988.