Questão
ID 1986542Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)
Ano: 2014 Banca: CEFET MG - Comissão de Organização de Concursos Órgão: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
A Constituição Federal de 1988, quando trata sobre a Administração Pública, veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados os casos de servidores