Questão
ID 1986484Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Proposição e Celebração dos Convênios
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
No que concerne aos repasses de recursos mediante convênios, julgue os itens que se seguem.
Assim como as entidades dependentes ou órgãos dos estados, Distrito Federal ou municípios, a União está legalmente obrigada a celebrar convênio ou contrato de repasse ainda que as situações sejam caracterizadas como emergenciais.