Questão
ID 1986481Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Obrigatoriedade de Licitação
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Com relação à licitação pública no Brasil, julgue os itens a seguir.
Deve haver licitação para o uso pelo particular de espaço em imóvel público reservado para lanchonete, não sendo permitido o uso desse espaço por dispensa ou inexigibilidade.