Questão 198648

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 198648

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo X - da Instrução, Da Decisão Coordenada do Processo Administrativo

Ano: 2025 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada. No que tange à decisão coordenada prevista na Lei nº 9.784/1999 (com as alterações da Lei nº 14.210/2021), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A decisão coordenada pode ser utilizada em processos de licitação, desde que seja justificada pela relevância da matéria.
Alternativa B:
Os registros das orientações e das diretrizes relativos ao objeto da convocação não são de conteúdo obrigatório da ata da decisão coordenada.
Alternativa C:
É obrigatória a participação de todas as pessoas físicas ou jurídicas interessadas no processo, com direito a voz e voto.
Alternativa D:
O dissenso manifestado durante a reunião da decisão coordenada poderá versar acerca de qualquer tema relevante para a Administração, ainda que seja estranho ao objeto da convocação.
Alternativa E:
Cada órgão participante deve elaborar documento específico concerne à matéria de sua competência, que subsidiará os trabalhos da decisão coordenada.

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