Questão 198630

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 198630

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo VIII - da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo, Impedimento do Processo Administrativo

Ano: 2025 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Comissão Nacional de Energia Nuclear

A respeito do disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
Alternativa B:
Será permitida, em regra e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Alternativa C:
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, o critério de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição de 1988.
Alternativa D:
Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Alternativa E:
É suspeito de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.