Questão 198625

Suponha que, durante fiscalização interna realizada em determinada autarquia corporativa, tenham sido identificados indícios de favorecimento indevido na contratação de empresa terceirizada, com possível participação de empregado público ocupante de cargo efetivo. Os fatos constaram de relatório sigiloso instaurado após o recebimento de denúncia anônima contendo informações detalhadas acerca de datas, nomes, valores e contratos. Após apuração preliminar, o presidente da autarquia determinou, mediante despacho fundamentado, a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) contra o empregado mencionado.

Considerando o caso hipotético apresentado e os princípios que regem o processo disciplinar no âmbito da Administração Pública, julgue (C ou E) os itens a seguir.

A instauração do PAD determinada pelo presidente é nula de pleno direito, pois a legislação veda expressamente a utilização de denúncias anônimas como fundamento para abertura de qualquer procedimento disciplinar.