Questão 198619

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 198619

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias, Prerrogativas e Características

Ano: 2025 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A organização da administração pública é a forma por meio da qual o Estado é estruturado. A respeito desse assunto, especialmente em relação às autarquias, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As autarquias não possuem patrimônio próprio, pois integram a pessoa jurídica do ente instituidor.
Alternativa B:
O foro competente para julgamento das demandas que envolvem autarquias federais é, em regra, a Justiça Estadual.
Alternativa C:
As autarquias respondem civilmente, de forma objetiva, pelos danos causados por seus agentes, nos termos do art. 37, 8 6º, da Constituição Federal.
Alternativa D:
As autarquias estão sujeitas ao regime jurídico de direito privado, salvo disposição expressa em contrário.
Alternativa E:
A criação e a extinção de autarquias depende exclusivamente de ato do chefe do Poder Executivo, por decreto.

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