Questão 1986157

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1986157

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Resoluções e Decretos Legislativos

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Considerando os Poderes da República e as funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens.



O decreto legislativo é espécie legislativa criada sem a exigência de sanção do presidente da República. Por outro lado, a lei ordinária exige, no processo de sua elaboração, a manifestação do presidente da República por meio da sanção ou do veto.
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