Questão
ID 1986116Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Forma dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2016 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir; entretanto, o reconhecimento de firma deve ocorrer