Questão 198610

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 198610

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Da Dispensa de Licitação, Decreto nº 11.462/2023 - Sistema de Registro de Preços (Lei 14.133)

Ano: 2025 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Federal de Medicina Veterinária


As contratações públicas são regidas necessariamente pelo que está definido em lei e, por integrar a Administração Pública, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), também deve obedecer tais parâmetros para realizar uma contratação.


No que se refere à Lei nº 14.133/2021 e de acordo com os conhecimentos correlatos, julgue (C ou E) os itens a seguir.

Em eventual contratação por dispensa, que não seja possível estimar o valor do objeto, o contratado pode assegurar ao contratante que os preços apresentados estão em conformidade com aqueles praticados em contratações semelhantes apenas apresentando notas fiscais emitidas há, no máximo, dois anos.

Alternativas da questão 198610
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