Questão
ID 198610Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Da Dispensa de Licitação, Decreto nº 11.462/2023 - Sistema de Registro de Preços (Lei 14.133)
Ano: 2025 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Federal de Medicina Veterinária
As contratações públicas são regidas necessariamente pelo que está definido em lei e, por integrar a Administração Pública, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), também deve obedecer tais parâmetros para realizar uma contratação.
No que se refere à Lei nº 14.133/2021 e de acordo com os conhecimentos correlatos, julgue (C ou E) os itens a seguir.
Em eventual contratação por dispensa, que não seja possível estimar o valor do objeto, o contratado pode assegurar ao contratante que os preços apresentados estão em conformidade com aqueles praticados em contratações semelhantes apenas apresentando notas fiscais emitidas há, no máximo, dois anos.