Questão 198603

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 198603

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Decisão Coordenada do Processo Administrativo

Ano: 2025 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Cada órgão participante deve elaborar documento específico concerne à matéria de sua competência, que subsidiará os trabalhos da decisão coordenada.

Alternativa A:
As responsabilidades civil, penal e administrativa são excludentes entre si, ce somente a mais grave prevalece.
Alternativa B:
A absolvição criminal que reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria impede a responsabilidade civil, mas não a administrativa.
Alternativa C:
A independência entre as esferas permite que o servidor seja responsabilizado administrativamente mesmo após sua absolvição criminal, desde que seja fundada na ausência de provas.
Alternativa D:
A responsabilidade civil-administrativa do servidor resulta exclusivamente de atos omissivos praticados no desempenho do cargo ou função.
Alternativa E:
Danos causados a terceiros no exercício do cargo ou função serão de inteira responsabilidade do servidor, não cabendo ação regressiva.