Questão 1986026

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1986026

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Convalidação

Ano: 2016 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.

Os requisitos legais específicos previstos na Lei nº 9.784/1999 (Lei do processo administrativo federal), ensejadores da convalidação dos atos administrativos, são os seguintes:

Alternativa A:
inexistência de lesão ao interesse público e caracterização como defeito sanável.
Alternativa B:
existência de efeitos favoráveis para os destinatários e caracterização como defeito sanável.
Alternativa C:
caracterização como defeito sanável, inexistência de prejuízo a terceiros e de lesão ao interesse público e existência de efeitos favoráveis para os destinatários.
Alternativa D:
inexistência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiro.
Alternativa E:
caracterização como defeito sanável, inexistência de prejuízo a terceiros e de lesão ao interesse público.

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