Questão
ID 1986013Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Publicidade
Ano: 2016 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.
O lançamento do instrumento denominado de chamada pública, no qual a Administração Pública ultimamente tem convocado interessados em participar, por exemplo, de credenciamento ou de apresentação de projetos, sem prejuízo de quaisquer outras ações administrativas, na medida em que torna transparente a expressão de seus objetivos, propicia a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos e, ainda, permite a quaisquer interessados privados, dadas as condições divulgadas, atender ao referido chamamento espelha, pela motivação apresentada, a aplicação de determinado princípio da Administração Pública.
Esse princípio é o da