Questão 1986003

A descontinuidade não é caracterizada quando, ainda que sem prévio aviso ou em situação de emergência, houver razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, não prevê causas expressas a fim de caracterizar a descontinuidade, sendo tais causas dispostas pela doutrina e pela jurisprudência pátrias.

Considerados os interesses dos usuários, o inadimplemento ou, ainda, razões de segurança das instalações não caracterizam a descontinuidade, mas, em ambos os casos, é prevista somente a exigência do prévio aviso.

Somente razões de ordem técnica ou o inadimplemento do usuário, desde que em situação de emergência ou após prévio aviso, não caracterizam a descontinuidade.

O inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, exige, para não se caracterizar a descontinuidade, a situação de emergência ou o prévio aviso.