A Constituição Federal de 1988 assegura, como direito fundamental, o acesso à informação (art. 5º, XXXIII e art. 37, § 3º, II, o qual foi regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). BRASIL. Controladoria-Geral da União. Aplicação da Lei de Acesso à Informação na Administração Pública Federal. Disponível em: . Acesso em: 26 jul. 2025. Com base nos dispositivos da mencionada lei, julgue (C ou E) os itens a seguir: É vedado ao órgão público, ao analisar pedido de acesso a informações de interesse público, exigir qualificação completa do requerente, com apresentação de documentos que inviabilizem a solicitação.

Questão 198590

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 198590

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2025 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal

A Constituição Federal de 1988 assegura, como direito fundamental, o acesso à informação (art. 5º, XXXIII e art. 37, § 3º, II, o qual foi regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

BRASIL. Controladoria-Geral da União. Aplicação da Lei de Acesso à Informação na Administração Pública Federal. Disponível em: <https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/transparencia-passiva/guias-e-orientacoes/aplicacao_da_lai_2019_defeso-1.pdf>. Acesso em: 26 jul. 2025.

Com base nos dispositivos da mencionada lei, julgue (C ou E) os itens a seguir:

É vedado ao órgão público, ao analisar pedido de acesso a informações de interesse público, exigir qualificação completa do requerente, com apresentação de documentos que inviabilizem a solicitação.

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