Questão 198575

O quadro geral dos serviços públicos deve ser publicado a cada dois anos, e o princípio da continuidade do serviço impede que seja desligado, mesmo em caso de inadimplemento do usuário.

Entre as diretrizes a serem observadas, estão a presunção de boa-fé do usuário e a autenticação de documentos pelo próprio agente público à vista dos originais, sendo vedada, em regra, a exigência de reconhecimento de firma.

O atendimento ao usuário será realizado estritamente por ordem de chegada, sem ressalvas ou prioridades, e os agentes públicos devem priorizar o uso de linguagem técnica e siglas para garantir a precisão da informação.

Em caso de inadimplemento, a concessionária pode desligar o serviço a qualquer hora do dia ou da noite, bastando uma comunicação prévia, e a taxa de religação será sempre devida após o pagamento do débito.

Para garantir a segurança dos atos, o agente público deve, como regra geral, exigir o reconhecimento de firma dos documentos apresentados pelo usuário e solicitar nova prova acerca do fato que já foi comprovado anteriormente em documentação válida.