Questão
ID 1985540Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - dos Crimes e das Penas
Ano: 2012 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.
De acordo com a Lei 8.666/93, constitui crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas, ou deixar de
observar as formalidades pertinentes à dispensa ou a inexigibilidade. Comete crime também, aquele que, tendo
comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiar-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para
celebrar contrato com o Poder Público. A pena prevista nesta lei para este tipo de crime é:
observar as formalidades pertinentes à dispensa ou a inexigibilidade. Comete crime também, aquele que, tendo
comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiar-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para
celebrar contrato com o Poder Público. A pena prevista nesta lei para este tipo de crime é: