Questão 198537

A ausência de mão de obra qualificada para o contrato autoriza que a empresa não aplique a reserva mínima de vagas, sem necessidade de justificativa formal.

Quando um contrato abrange vários serviços contínuos com dedicação exclusiva, dispensando justificativa formal, o percentual de reserva pode ser concentrado em um único serviço.

As mulheres vítimas de violência devem ser indicadas por unidades públicas, mas a empresa contratada pode solicitar documentos adicionais a fim de comprovar a violência sofrida.

Ações de equidade de gênero desenvolvidas pelo licitante poderão ser usadas como critério de desempate nas licitações públicas federais.

Os editais e avisos de contratação deverão prever o mínimo de 2% das vagas para mulheres vítimas de violência, conforme estabelecido no regime em lei.