Questão 1985143

Direito Empresarial (Comercial) · 2012

Questão

ID 1985143

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2012 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.

Jorge Peixoto e Margaretha Pontes resolvem constituir, no mês de março de 2012, uma microempresa, o que vem a ser
obtido. De forma a evitar problemas contábeis, formulam consulta ao contador no que se refere à receita bruta máxima, nos
termos da Lei Complementar 123. Este lhes diz que a Lei, nesse assunto, estabelece o seguinte:

Alternativa A: será proporcional à metade do número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido
atividade, inclusive as frações de meses.
Alternativa B: será igual ao que for fixado para o exercício financeiro normal.
Alternativa C: será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver se constituído,
inclusive as frações de meses.
Alternativa D: terá como limite o valor fixado para o exercício financeiro normal, sendo facultada a estipulação, no contrato social, de
valor distinto.
Alternativa E: será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido
atividade, inclusive as frações de meses.

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