Questão 1985091 de Direito Administrativo - FUNRIO 2012

Questão

ID 1985091

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanatória Voluntária

Ano: 2012 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.

Com relação à convalidação dos atos administrativos, pela Administração Pública, é correto afirmar o seguinte:

Alternativa A: Em função da indisponibilidade do interesse público e do princípio da legalidade, não cabe a convalidação do ato
administrativo.
Alternativa B: Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que
apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Alternativa C: Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público, independentemente de prejuízo a terceiros,
os atos que apresentarem defeitos poderão ser convalidados pela própria Administração.
Alternativa D: Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público independentemente de prejuízo a terceiros,
os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Alternativa E: Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que
apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que o ato seja
posteriormente homologado pela Corte de Contas.