Questão 198507

A noção de serviço público permaneceu estática no tempo, pois houve uma proibição, por lei, de sua ampliação para atividades de natureza comercial, industrial e social.

Serviços públicos uti singuli são os serviços prestados à coletividade em geral, sem a identificação individual dos usuários, como a iluminação pública.

Incumbe ao poder público, na forma da lei, exclusivamente sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.

A definição de serviço público, tanto em sentido amplo como em sentido estrito, combina, em geral, três elementos: o material, que são as atividades de interesse coletivo; o subjetivo, que diz respeito à presença do Estado; e o formal, que trata do procedimento de direito público.

Serviços públicos por opção legislativa são aqueles geneticamente ligados às funções estatais típicas, que envolvem o exercício do poder de autoridade.