Questão 198478

No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, é dever da vítima ou dos seus familiares provar a existência do nexo causal entre o ato e o dano.

O Estado responde de forma subjetiva pelos danos causados a profissional de imprensa ferido por policiais durante cobertura jornalística de manifestação pública em que ocorra tumulto ou conflito, desde que o jornalista tenha cumprido ostensiva é clara advertência quanto ao acesso a áreas definidas como, de grave risco à sua integridade física.

Caracteriza-se a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, mesmo quando não demonstrado o nexo. causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

Em operações de segurança pública, nos termos da teoria do risco administrativo, será objetiva a responsabilidade civil do Estado quando não for possível afastá-la pelo conjunto probatório, recaindo sobre ele o ônus de comprovar possíveis causas de exclusão.

São prescritíveis as ações indenizatórias por danos materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.