Questão 198460

Não se aplica às estatais o regime especial da Lei Complementar n^o 123/2006 das micro e pequenas empresas nas aquisições públicas.

Nas licitações para aquisição de bens, a empresa estatal não poderá indicar marca ou modelo, na hipótese em que tal seja necessário para padronização do objeto.

A lei faculta que seja dada publicidade, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação das aquisições de bens efetivadas pelas empresas estatais.

Não é possível a adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns.

Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa estatal a empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de cinco por cento do capital social seja diretor ou empregado da empresa estatal contratante.