Questão 198421

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, com prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

A Administração tem a discricionariedade de emitir decisão nos processos administrativos e acerca das solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de até dois setores, órgãos ou entidades deverão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria.

Os atos administrativos poderão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensarem ou declararem a inexigibilidade de processo licitatório.