Questão 1984119

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1984119

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção V - das Compras

Ano: 2019 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

De acordo com a Lei nº 8666/93 que estabelece normas gerais
sobre licitações e contratos administrativos, marque a opção
correta:

Alternativa A: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais barata
para a administração e a promoção do desenvolvimento
nacional sustentável.
Alternativa B: O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato
administrativo formal, praticado apenas pelo poder legislativo.
Alternativa C: A única exigência para a licitação de obras e serviços é a
existência de projeto básico aprovado por autoridade
competente e disponível para exame dos interessados em
particular do processo licitatório.
Alternativa D: Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de
seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu
pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de
quem tiver dado causa.
Alternativa E: A única modalidade de licitação hoje utilizada pelos entes
públicos é o leilão.

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