Questão 1984069

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1984069

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VIII - do Direito de Petição

Ano: 2019 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

Acerca do direito de petição do servidor público, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Alternativa B:
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Alternativa C:
Não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Alternativa D:
O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Alternativa E:
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

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