Questão 1983991 de Direito Administrativo - CONSULPLAN 2013

Questão

ID 1983991

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos Sociais dos Servidores Públicos (art. 7º CF/1988)

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência

No estabelecimento do regime jurídico de seus servidores, o município deverá atender às disposições, aos
princípios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais os concernentes aos
assuntos relacionados pela Lei Orgânica Municipal. Sobre o tema, assinale a alternativa que NÃO retrata um
destes direitos.

Alternativa A: Assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os seis anos de idade, em creches e préescolas.
Alternativa B: Licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias,
bem como licença paternidade, nos termos fixados em lei.
Alternativa C: Pagamento dos vencimentos e da remuneração, inclusive dos inativos, que será efetuado até o quinto dia útil
do mês seguinte àquele em que houver a prestação do serviço.
Alternativa D: Pagamento dos vencimentos e da remuneração, inclusive dos inativos, que será efetuado até o quinto dia útil
do mês seguinte àquele em que houver a prestação do serviço.
Alternativa E: Jornada de seis horas para o trabalho realizado por servidores que prestarem serviços junto às Escolas
Municipais de Educação Infantil (EMEI’s), às Escolas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental (EMEIF’s),
inclusive junto às cozinhas e, na área da saúde, cujos cargos serão definidos em Lei Complementar.

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Questão 1983991

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